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Alteração aos Estatutos da Empresa Municipal "Nazaré Qualifica" Imprimir e-mail

Foram aprovadas alterações aos Estatutos da Empresa Municipal "Nazaré Qualifica" pela Câmara Municipal, que remeteu o processo à Assembleia Municipal, cuja sessão se realizou no dia 28 de fevereiro. Os novos estatutos da Empresa Municipal foram aprovados por maioria.
As alterações aos Estatutos da Empresa Municipal surgem no âmbito da Lei n. 50/2012, publicada a 31 de agosto de 2012, que regula o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
A designação da Empresa também foi alterada, passando a designar-se por Nazaré Qualifica, Unipessoal, Lda.E.M. 
novos estatutos   (consulte aqui)
Actualizado em ( 05-Mar-2013 )
 
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